- Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro, publicada no D.R. nº 171, 1ª Série sobre a Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

- Lei nº 37/2010 de 2 de Setembro, publicada no D.R. nº 171, 1ª Série sobre a Derrogação do sigilo bancário (21ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).

A PSZ Consulting disponibiliza a Orientação de Gestão N.º 04/2010, referente aos Procedimentos de validação da situação regularizada em matéria de licenciamento.

Esta orientação surge no sentido de clarificar uma das condições gerais de elegibilidade do promotor, em que o promotor do projecto de investimento deve "cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade".

Para mais esclarecimentos, contacte-nos!
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A PSZ Consulting disponibiliza para conhecimento:

• Lei n.º 20/2010, de 23/8, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
• Lei n.º 22/2010, de 23/8, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
• Portaria n.º 785/2010, de 23/8, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.