A PSZ Consulting disponibiliza a Orientação de Gestão N.º 04/2010, referente aos Procedimentos de validação da situação regularizada em matéria de licenciamento.

Esta orientação surge no sentido de clarificar uma das condições gerais de elegibilidade do promotor, em que o promotor do projecto de investimento deve "cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade".

Para mais esclarecimentos, contacte-nos!
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A PSZ Consulting disponibiliza para conhecimento:

• Lei n.º 20/2010, de 23/8, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
• Lei n.º 22/2010, de 23/8, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
• Portaria n.º 785/2010, de 23/8, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

O download do ficheiro Calendário Fiscal – Setembro 2010 proporcionar-lhe-á um resumo que o auxiliará no planeamento e cumprimento dos prazos estabelecidos para as entregas de documentos e pagamentos relativos a Impostos, Segurança Social e outros.