- Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro, publicada no D.R. nº 171, 1ª Série sobre a Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

- Lei nº 37/2010 de 2 de Setembro, publicada no D.R. nº 171, 1ª Série sobre a Derrogação do sigilo bancário (21ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).

O download do ficheiro Calendário Fiscal – Setembro 2010 proporcionar-lhe-á um resumo que o auxiliará no planeamento e cumprimento dos prazos estabelecidos para as entregas de documentos e pagamentos relativos a Impostos, Segurança Social e outros.